Secretaria de Políticas Sociais e Habitação

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Assistência Judiciária

A Assistência Judiciária é um serviço que possibilita à população carente um atendimento gratuito para a resolução das questões que exijam participação e resposta do Poder Judiciário, na área cível. Para receber a ajuda da Assistência Judiciária, o cidadão deve apresentar documento de identidade e os documentos que irão instruir o processo.